Parecer - Parecer Jurídico de 07/02/2022 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/02/2022
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral