Parecer - Parecer Jurídico de 17/01/2022 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/01/2022

Autor

Procuradora Jurídica

Ementa

Indexação