Parecer - Parecer Jurídico de 24/01/2022 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/01/2022
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral