Parecer - Parecer Jurídico de 04/07/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/07/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral