Parecer - Parecer Jurídico de 26/08/2022 por Procuradora Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/08/2022
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral