Mensagem - Mensagem 31 de 04/05/2023 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 29 de 2023)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 2.047, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”