Mensagem - Mensagem 43 de 31/05/2023 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem 43
Data
31/05/2023
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral