Parecer - Parecer Jurídico de 29/03/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/03/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral