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Despacho - Despacho da Presidência ao Processo TC de 01/06/2023 por Presidente da Casa (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho da Presidência ao Processo TC

Data

01/06/2023

Autor

Presidente da Casa

Ementa

Indexação

OpenAPI