Parecer - Parecer Jurídico de 28/09/2023 por Procuradora Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/09/2023
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral