Parecer - Parecer Jurídico de 09/11/2023 por Procuradora Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/11/2023
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral