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Parecer - Parecer Jurídico de 23/11/2023 por Procuradora Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/11/2023

Autor

Procuradora Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI