Parecer - Parecer Jurídico de 01/12/2023 por Procuradora Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2023
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral