Parecer - Parecer Jurídico de 29/01/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/01/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral