Anexo - Parecer Jurídico de 13/03/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral