Parecer - Parecer Jurídico de 28/05/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral