Anexo - Justificativa ao Projeto de Lei de 23/09/2025 por Vereador Cássio Aparecido Pereira (Projeto de Lei nº 51 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Justificativa ao Projeto de Lei

Data

23/09/2025

Autor

Vereador Cássio Aparecido Pereira

Ementa

ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 3.817, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 3.817, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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