Anexo - Justificativa ao Projeto de Lei de 23/09/2025 por Vereador Cássio Aparecido Pereira (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Justificativa ao Projeto de Lei
Data
23/09/2025
Autor
Vereador Cássio Aparecido Pereira
Ementa
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 3.817, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 3.817, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral