Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2016 por Michelle Alves Verde - Procuradora Jurídica (Projeto de Lei nº 61 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2016
Autor
Michelle Alves Verde - Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral