Parecer - Parecer Jurídico de 29/12/2016 por CARLOS ALBERTO TELLES - PROCURADOR JURÍDICO (Projeto de Lei nº 64 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/12/2016
Autor
CARLOS ALBERTO TELLES - PROCURADOR JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral