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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
52/2024
(Projeto de Lei nº 52 de 2024)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Projeto de Lei
Número
52
Ano
2024
Data
30/07/2024
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