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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
43/2023
(Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Projeto de Lei
Número
43
Ano
2023
Data
14/06/2023
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