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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
58/2023
(Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Projeto de Lei
Número
58
Ano
2023
Data
02/08/2023
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