Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2016 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | 04/11/2016 (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2016
Unidade Local
Departamento Jurídico - DEPJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Redação e Justiça opta pela inconstitucionalidade formal da matéria. A matéria foi encaminhada para ser arquivada na Secretaria da Casa.