Projeto de Lei nº 51 de 2016 | Lei Sancionada e Promulgada | 17/11/2016 (Projeto de Lei nº 51 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2016
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL 51/2016 gerou a Lei N° 3009/2016.