Projeto de Lei nº 13 de 2017 | Lei Sancionada e Promulgada | 22/05/2017 (Projeto de Lei nº 13 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2017
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL N° 13/2017 gerou a Lei N° 3040 de 19/04/2017.