Projeto de Lei nº 49 de 2017 | Lei Sancionada e Promulgada | 05/10/2017 (Projeto de Lei nº 49 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2017
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
05/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nª 3.078.