Projeto de Lei nº 52 de 2018 | Lei Sancionada e Promulgada | 18/01/2019 (Projeto de Lei nº 52 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2019
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3166 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.