Projeto de Lei nº 5 de 2019 | Lei Sancionada e Promulgada | 21/02/2019 (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2019
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.216 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.