Projeto de Lei nº 13 de 2019 | Lei Sancionada e Promulgada | 15/03/2019 (Projeto de Lei nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2019
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.226 DE 15 DE MARÇO DE 2019.