Projeto de Lei nº 38 de 2019 | Lei Sancionada e Promulgada | 05/06/2019 (Projeto de Lei nº 38 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2019
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.253 DE 05 DE JUNHO DE 2019.