Projeto de Lei nº 49 de 2020 | Lei Sancionada e Promulgada | 28/09/2020 (Projeto de Lei nº 49 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2020
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.368 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.