Projeto de Lei nº 16 de 2021 | Lei Sancionada e Promulgada | 12/04/2021 (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2021
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI 3.412 DE 12 DE ABRIL DE 2021.