Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 | Lei Sancionada e Promulgada | 20/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2021

Unidade Local

Poder Executivo - POEXEC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada e Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.468 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.