Projeto de Lei nº 15 de 2022 | Lei Sancionada e Promulgada | 05/04/2022 (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.498 DE 05 DE ABRIL DE 2022.