Projeto de Lei nº 16 de 2022 | Lei Sancionada e Promulgada | 19/04/2022 (Projeto de Lei nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.501 DE 19 DE ABRIL DE 2022.