Projeto de Lei nº 63 de 2022 | Lei Sancionada e Promulgada | 04/10/2022 (Projeto de Lei nº 63 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2022
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI 3.549 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.