Projeto de Lei nº 50 de 2022 | Norma promulgada | 06/09/2022 (Projeto de Lei nº 50 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI 3.539 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.