Projeto de Lei nº 29 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 16/05/2023 (Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI 3.602 DE 16 DE MAIO DE 2023.