Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 25/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2023
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI 3.606 DE 25 DE MAIO DE 2023.