Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Lei Sancionada e Promulgada | 05/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI 3.709 DE 05 DE ABRIL DE 2024.