Projeto de Lei nº 22 de 2024 | Lei Sancionada e Promulgada | 03/04/2024 (Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI 3.706 DE 03 DE ABRIL DE 2024.