Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 | Lei Sancionada e Promulgada | 26/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.761 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.