Projeto de Lei nº 22 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 07/05/2025 (Projeto de Lei nº 22 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2025
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.794 DE 07 DE MAIO DE 2025.