Projeto de Lei nº 24 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 03/06/2025 (Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2025
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.798 DE 03 DE JUNHO DE 2025.