Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 19/08/2025 (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.814 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.