Projeto de Lei nº 10 de 2026 | Para providências cabíveis | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Poder Executivo - POEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências cabíveis
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.