Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 10/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Poder Executivo - POEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.