Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Matéria apresenta para discussão preliminar | 27/02/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Protocolo Geral - PROTOC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria apresenta para discussão preliminar
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inclusa para discussões preliminares.