Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando promulgação do Decreto | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESDIR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação do Decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO.